NFORMATIVO:
A presidenta Dilma tem 15 dias uteis para expressar sua vontade quanto ao projeto que regulamenta as emancipações no Brasil, prazo esse que esgota no dia de hoje. Existem alguns cenários:
SANÇÃO EXPRESSA: A presidenta Dilma sanciona a lei (concorda) com o texto do projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Pode também discordar do texto em parte e no todo e deve expressar essa discordância através do veto, total ou parcial. O que não acho que vai acontecer com esse projeto.
...
SANÇÃO TÁCITA: Decorrido o prazo de 15 dias úteis, que esgota hoje, o silêncio da presidenta (não sancionar e nem vetar o projeto) considera-se como sancionado o projeto, conforme previsão constitucional §3º do Art. 66 Constituição Federal.
PLS 98/2002 - Criação de novos municípios.
Como funciona o processo de análise de sanção ou veto de projeto de lei.
São enviados à sanção ou ao veto presidencial apenas os projetos de lei e os projetos de lei complementar, depois de aprovados tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal.
O prazo para a análise presidencial é de até quinze dias úteis, contados a partir do recebimento dos autógrafos do projeto, com a redação final da matéria. Consoante art. 66, § 1º, da Constituição Federal, que diz:
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.)
O que acontece se nesse prazo a Presidência da República não sancionar PLS. Segundo o mesmo artigo 66, § 3º, da CF:
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
A presidenta Dilma tem 15 dias uteis para expressar sua vontade quanto ao projeto que regulamenta as emancipações no Brasil, prazo esse que esgota no dia de hoje. Existem alguns cenários:
SANÇÃO EXPRESSA: A presidenta Dilma sanciona a lei (concorda) com o texto do projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Pode também discordar do texto em parte e no todo e deve expressar essa discordância através do veto, total ou parcial. O que não acho que vai acontecer com esse projeto.
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SANÇÃO TÁCITA: Decorrido o prazo de 15 dias úteis, que esgota hoje, o silêncio da presidenta (não sancionar e nem vetar o projeto) considera-se como sancionado o projeto, conforme previsão constitucional §3º do Art. 66 Constituição Federal.
PLS 98/2002 - Criação de novos municípios.
Como funciona o processo de análise de sanção ou veto de projeto de lei.
São enviados à sanção ou ao veto presidencial apenas os projetos de lei e os projetos de lei complementar, depois de aprovados tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal.
O prazo para a análise presidencial é de até quinze dias úteis, contados a partir do recebimento dos autógrafos do projeto, com a redação final da matéria. Consoante art. 66, § 1º, da Constituição Federal, que diz:
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.)
O que acontece se nesse prazo a Presidência da República não sancionar PLS. Segundo o mesmo artigo 66, § 3º, da CF:
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
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